Conhecer o passado, compreender o presente, do Direito Administrativo

O Professor Vasco Pereira da Silva, conjuntamente com muito outros autores, defende, ainda que de forma não taxativa, que o Direito Administrativo, como direito autónomo dotado de objecto, metodologia, institutos, princípios e regime jurídico próprio, teve a sua génese no ano de 1873 com o famoso caso Agnes Blanco, datado de 1873.

O caso em causa opunha o pai da menina Agnes Blanco à Companhia Nacional de manufactura de tabaco, uma Empresa Pública Francesa. A menina Agnes, de 5 anos, foi mortalmente colhida por uma carrinha de transporte de matéria prima da referida companhia, numa rua da Cidade Francesa de Bordéus. Na sequência dos factos o pai da menina intentou uma acção judicial que tinha por objecto um pedido de indemnização pelos danos causados.

O caso, à época, gerou uma enorme controvérsia quanto à competência dos tribunais cíveis para apreciar o litígio, para a história do Direito Administrativo ficou o voto proferido pelo Conselheiro de Estado David, que, afastando o Código de Napoleão que aplicado na apreciação dos Tribunais civis, equacionou a possibilidade de responsabilizar civilmente o Estado Francês por um dano causado a um particular.

Com esta acção o instituto da responsabilidade civil superou as barreiras do Direito Civil e passou a integrar, cumulativamente, o âmbito do Direito Administrativo.

Obviamente que não defendemos, nem nos compete defender, que uma única acção ou um único acontecimento foi o ponto de partida para o “nascimento” do Direito Administrativo. O livro de Montesquieu “ O espírito da lei” ou a lei de 28 de Pluviose Ano VIII, uma lei francesa promulgada a 17 de Fevereiro de 1800 cujo nome oficial é "lei sobre a divisão do território da República e da administração" são factos históricos de inegável relevância para o surgimento e autonomização do Direito Administrativo, mas a importância histórico jurídica do caso Agnes Blanco é inegável e incontornável.

Bibliografia: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=3924

Contributo elaborado por Renato Jorge, Aluno nº 23936