Elementos de estudo

Definição de ato administrativo

A palavra “acto” da expressão acto administrativo é usada em dois sentidos no direito administrativo, em primeiro lugar como uma actividade dos órgãos da Administração Pública, em segundo lugar como decisões ou normas emitidas pela mesma AP.

O acto administrativo pode ser definido como um acto legal, uma declaração unilateral feita no exercício de funções administrativas, que visa a produção de feitos jurídicos.

Professor Vasco Pereira da Silva afirma que o acto administrativo definido como a emissão efectuada por parte da administração pública, ou outra autoridade pública, no exercício de poderes administrativos impondo sua vontade sobre os direitos, as liberdades e interesses de outras entidades públicas ou privadas que se submetem ao controlo da jurisdição administrativa está actualmente desactualizada.

Características dos actos administrativos

• a) É um acto jurídico que expressa uma declaração de intenções.

• b) É um acto de direito público.

• c) Efectuado por um Órgão da Administração Pública no exercício da função administrativa.

• d) Persegue de forma directa ou indirecta, mediata ou imediatamente, o interesse público.

• e) Visa a produção de efeitos jurídicos, ou seja, criar, modificar ou extinguir situações jurídicas específicas.

• f) A sua forma mais comum é a forma escrita.

• g) São executivos, com força executória.

• h) São controlados em sede administrativa e judicial.

Elementos do ato administrativo

Por elementos, devemos entender, ingredientes que contribuem para a formação e integração e eficácia dos actos de administração.

• O autor

• O assunto

• A vontade

• O objecto

• O motivo ou necessidade

• A finalidade

• A forma

• O mérito

PS: Os dados apresentados não são taxativos destinam-se, apenas, a ser um complemento.

Bibliografia:  http://www.monografias.com/trabajos96/actoadministrativo/actoadministrativo.shtml#definicioa#ixzz3ZjttnHHE

 Contributo elaborado por Renato Jorge, Aluno nº 23936.