O caso que apresento resulta de um litígio entre um particular e o Município da Praia da Vitória (Ilha Terceira/Açores) ocorrido entre os anos de 2007 e 2010

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO : Dec. Lei nº 251/99, de 11 de Agosto, na redacção do D.L 41/2003, de 11 de Março e a Portaria nº 277-A/99, de 15 de Abril.

OS FACTOS :

1º – “A” exerce a actividade de taxista. É titular de alvará emitido pela Direcção Regional de Obras Públicas e Transportes Terrestres.

2º – Ao alvará mencionado encontra-se averbada a licença, emitida pela Câmara Municipal da Praia da Vitória, que permite a “A” afectar o veículo com a matrícula XX-YY-ZZ ao transporte em táxi.

3º – Em 06.08.2007, “A” solicitou à Câmara da Município autorização para substituição /alteração da licença, contemplando veículo cuja lotação seja de oito lugares em vez de cinco.

4º – Em 04.10.2007 foi proferido despacho de indeferimento da pretensão do “A”.

5º – Em 12.11.2007, após audição do “A”, foi proferido despacho final de indeferimento da pretensão, invocando:

a) Que a situação em causa é a da substituição do veículo licenciado por outro não licenciado e que o único direito adquirido pelo “A” é o relativo ao veículo já licenciado.

b) Que está cometida às Câmaras Municipais a competência de fixarem o número de táxis em contingentes com periodicidade que pode ser de dois em dois anos.

6º – Entendendo que a decisão proferida viola os preceitos legais aplicáveis ao caso, por errada aplicação da lei, interpõe a competente acção para anulação de acto administrativo junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada.

FASE CONTENCIOSA

I - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE PONTA DELGADA.

A sentença, após descrever os artsº. 10º,12º,13 e 14º do Dec.Lei 251/99 de 11 de Agosto, na redacção do D.L 41/2003, de 11 de Março ( diploma que transferiu para os municípios competências em matéria de acesso e organização do mercado de táxis), é de notar que a Portaria nº 277-A/99, de 15 de Abril, veio proceder à regulamentação prevista no artº. 10º nº 2 daquele diploma nomeadamente definindo no seu artigo 1º as características dos veículos a afectar à actividade de transporte em táxis conclui que o despacho impugnado seria de ANULAR, nos termos do disposto no artº 135º do Cód.Proc. Administrativo, POR ERRADA APLICAÇÃO DA LEI AO RECUSAR O LICENCIAMENTO EM VIRTUDE DE O VEÍCULO APRESENTADO PARA SUBSTITUIÇÃO TER A LOTAÇÃO DE OITO LUGARES.

II – TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO DO SUL

Veio a ser interposto recurso da sentença proferida para o Tribunal Central Administrativo do Sul, que por ACÓRDÃO de 10.09.2009, decidiu:

“ O pedido formulado pelo recorrido foi o de autorização de substituição / alteração da licença actuar no sentido desta contemplar um veículo de oito passageiros, no pressuposto de que tal veículo possui as características legais contidas na Portaria nº 222-A/99, de 15 de Abril, inclusive lotação até nove lugares, preenchendo assim as condições de licenciamento.

Ora o recorrente (Município) CONFUNDE O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO COM A CONTIGENTAÇÃO DO NÚMERO DE TÁXIS EM CADA CONCELHO QUE O MUNICÍPIO PODE FIXAR, sendo certo que o número de táxis num concelho, nada tem a ver com a lotação dos veículos em si, como resulta claramente dos artigos 12º e 13º do DL 251/98, de 11 de Agosto. Ou seja, a lotação de um táxi nada tem a ver com a contingentação dos lugares de táxi.

Assim, é de concluir que o Órgão Administrativo em causa (Câmara Municipal) que claramente, como toda Administração Pública, tem como principal objectivo prosseguir o interesse público, neste caso concreto o órgão não está agir conforme a lei e por isso está a violar o Princípio da Legalidade. Toda Administração pública tem de seguir o interesse público em obediência a lei e por isso só pode fazer o que está escrito na lei. Conforme descrevi, este caso real, a Câmara como que está a fazer uma interpretação extensiva da norma em causa, o qual não o poderá fazer, visto que não se pode confundir o número de lugares de um táxi com o número de táxis, sujeito à discricionariedade da AP, naquela circunscrição territorial. 
O indeferimento do pedido de licença de um veículo por ter oito lugares, proferido no exercício de uma actividade vinculada violou lei, pelo que bem anulou a sentença recorrida ao concluir que o acto impugnado é anulável, nos termos artigo 135º do CPA.

Rafael Lima
Nº23144